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A ação impetrada pela APAPE e demais filiadas da FENASPE com objetivo de impedir o desconto das contribuições extras implantadas pela Petros obteve tutela antecipada em decisão liminar. Porém, a Juíza da 11ª Vara Civil da Capital do Rio de Janeiro decidiu manter a liminar, com limitação da abrangência aos residentes no Município do Rio de Janeiro, com base em decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal -STF. Além dos Embargos que opuseram a Petrobras e a Petrobras Distribuidora negados pela Juíza que concedeu a liminar para paralisar os descontos, a Petros impetrou Agravo ao Tribunal, entre outras questões desejou suspender os efeitos da liminar concedida, mas o efeito suspensivo foi negado pelo Desembargador Relator do processo. Aguardamos a decisão final de mais este recurso. O efeito da liminar, pela decisão da Juíza, alcança os associados inscritos nos quadros da APAPE até a data do ajuizamento da ação, ou seja, 31 de janeiro de 2018 e que tenham domicilio na área de Jurisdição da 11ª Vara Civil, ou seja, no Município do Rio de Janeiro. A APAPE e as outras associações autoras opuseram Embargos de Declaração que é o recurso próprio para buscar esclarecimento da decisão, inclusive de forma a modificá-la, ou seja que a Juíza reveja sua decisão. Pretendemos que seja revista a abrangência dos efeitos da liminar que determinou a interrupção dos descontos de contribuições extras para que contemple todos os associados residentes nos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro. O pedido de revisão inclui também a não concessão da anulação do equacionamento implantado, considerando o fato relevante que foi a aprovação e implantação da Cisão do PPSP.

09/04/18