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Extraordinária, que será realizada no Auditório do Hotel Golden Park, localizado na Avenida Manoel Dias da Silva, 979 Pituba, Cidade de Salvador, Estado da Bahia, no dia 01/02/2018, com a seguinte ordem do dia: 1. Apreciação e aprovação de autorização de outorga de mandato judicial ao Assessor jurídico da FENASPE, Dr. César Vergara de Almeida Martins Costa, OAB/RS 28947, para o ajuizamento de ações judiciais contra as empresas PETRÓLEO BRASILEIROS S.A - PETROBRÁS, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, e contra a PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E A PESSOA DE SEU DIRETOR SUPERINTENDENTE E DO DIRETOR DE ANÁLISE TÉCNICA DA REFERIDA SUP ERINTENDÊNCIA, bem como contra a UNIÃO FEDERAL, O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, A SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E A PESSOA DE SEU SECRETÁRIO TITULAR, relativamente às seguintes pretensões, que deverão ser vertidas em linguagem jurídica e assim viabilizadas toda e qualquer ação judicial necessária para sustar o Plano de equacionamento do déficit do Plano Petros do Sistema Petrobrás - CNPB SOB Nº 19700001-47, apresentado publicamente em 14.09.2017, seja nos campos de sua existência, validade ou eficácia, de modo a impedir a cobrança das contribuições extraordinárias de responsabilidade dos participantes do Plano Petros previstas no referido Plano de Equacionamento, bem como a fim de obrigar a Petros a elabo rar novo plano de equacionamento, seguindo estritamente os parâmetros legais e a obter, por ações condenatórias, o aporte de recursos correspondentes a ativos dos quais a Petros é credora em face de dívidas das patrocinadoras para com o plano em equacionamento, seja em decorrência de disposições legais ou contratuais, do que se destaca, exemplificativamente, mas não exaurientemente, as dívidas decorrentes da previsão contratual contida no art. 48, IX do Regulamento do Plano Petros Sistema Petrobrás e, ainda, ações de ressarcimento de danos, tudo mediante procuração com a outorga, ao procurador constituído, de poderes para o Foro em Geral, bem como, poderes especiais de acordar, transigir, Reconvir, desistir, variar de ação, impetrar mandado de segurança, requerer medidas preventivas ou preparatórias necessárias à ; consecução dos referidos fins. 

 

Mario Eugenio da Silva

Presidente